• Artigos - [22h23 30/05/2007]
Luz sobre as dúvidas
por Direção do Grupo Olho Vivo
Justiça decidirá se verba indenizatória é legal
O juiz Mario Rubens Assumpção Filho concedeu liminar na Ação Popular movida pelo munícipe Odalmir Andrade Souza, pondo luz sobre a prática da Câmara Municipal de Guarulhos de pagar verba indenizatória aos vereadores.
A liminar suspende o pagamento dessa verba, sob a ótica de que os valores acabam se confundindo com os subsídios e que, em assim sendo, teriam de ser aprovados por Lei e não por mera Resolução da Mesa do Legislativo.
Como a Ação Popular foi protocolada por intermédio do advogado e ex-vereador Valdomiro Veloso da Silva, surgiu o argumento de que ele agia movido por interesses particulares contrariados.
Ainda que sua motivação realmente fosse pessoal, a decisão judicial fará com que o Legislativo explique de forma convincente qual a destinação desses recursos. E, se o juiz assim decidiu, é porque não se convenceu da justeza dos questionados pagamentos. A análise dos documentos mostrará, afinal, se houve ou não alguma irregularidade.
É salutar que o tema venha à baila, para definir o que é lícito ou não nessa relação quase incestuosa do que é público com o que é privado.
É evidente que, nos gabinetes dos vereadores, mesmo no novo e espaçoso prédio, não cabem todos os assessores que cada um deles pode nomear.
Diante disso, ficou convencionado que assessores podem trabalhar nos escritórios políticos dos edis ou atuar, até esporadicamente, nos redutos ou prestando consultoria, eventual e a distância.
Resta apurar se é lícito pagar, com verba da Câmara, aluguel e despesas de manutenção desses escritórios, material de expediente, cópias reprográficas, impressos e postagem de correspondência, bem como esclarecer qual tipo de publicidade pode ser considerado divulgação da atividade parlamentar. Quanto a centralizar no Legislativo determinadas despesas ou ressarcir gastos efetuados pelos vereadores, é preciso avaliar o que é mais econômico.
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