• Economia - [08h51 21/08/2006]
Anistia da Prefeitura já está em vigor
por Lourdes Dias
Diário Oficial publica nova lei que reduz multas de impostos
O “Diário Oficial do Município” publicou nesta sexta-feira, dia 18, a íntegra da Lei nº 6.173, de autoria do Executivo, que institui a redução de juros e multas moratórios provenientes de acréscimos legais, incidentes sobre débitos com a administração direta e indireta do Município.
O projeto foi aprovado pela Câmara Municipal, no dia 8 de agosto. O débito mínimo é de R$ 110,00, sem teto máximo.
A nova lei reduz os juros e multas no pagamento de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2005, atualizados monetariamente, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. As condições de pagamento permitem parcela única com redução de cem por cento do valor dos juros e multas, caso o pagamento seja efetuado em até 60 dias, contados a partir da data de publicação da lei.
As parcelas também podem ser divididas em 90, 120, 150 e 180 dias, e em 12 e 24 meses, com percentuais de juros reduzidos proporcionalmente ao período escolhido.
O presidente da Câmara, Gilberto Penido, favorável à anistia fiscal, não acredita que o projeto tenha sido elaborado com fins eleitoreiros. “A anistia visa a atender a população e não a interesses políticos. A Prefeitura tem milhões em impostos na rua e precisa desses mecanismos para que esse dinheiro vá para os cofres públicos”, afirmou Penido.
O vereador Edson Albertão (PSOL) apresentou emenda para limitar benefício a débitos de até R$ 8 mil, mas a proposta foi rejeitada pela maioria dos vereadores. “Essa anistia, na verdade, beneficiará os grandes especuladores. Aprová-la num momento eleitoral resulta em dúvidas se esses recursos não seriam para captação de recursos para caixa de campanha.” Em maio, os 50 maiores débitos do IPTU somavam R$ 137 milhões.
O secretário de Finanças, Nestor Seabra, foi procurado ontem para informar sobre o montante devido à Prefeitura, mas, segundo a Assessoria de Imprensa, só terá dados a respeito a partir de segunda-feira, dia 21.
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