Se houver quórum, a Câmara Municipal deverá votar na sessão ordinária desta terça-feira, dia 5, as contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2002. O Projeto de Decreto Legislativo com apresentação das contas abre a pauta da Ordem do Dia, pela terceira vez consecutiva.

Os agentes de fiscalização do Tribunal de Contas do Estado apresentaram resumo da avaliação das contas do Executivo com destaque para alguns pontos sem esclarecimento. De acordo com o resumo, o resultado da receita municipal foi  deficitário entre a apurada e prevista no que diz respeito a superavaliação de captação de recursos decorrentes de operações de crédito.

O resumo também aponta que os 5% do valor de arrecadação das multas de trânsito e sua aplicação não foram depositados no Fundo Municipal. A esse item, a Prefeitura alega ter utilizado os recursos exclusivamente em sinalização, engenharia de tráfego e de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito e, também, na criação, em 2004, da Secretaria de Transporte e Trânsito.

A sessão analisará, ainda, se a Prefeitura cumpriu o Plano Diretor da Saúde e por que gastou com despesas impróprias. Além disso, os vereadores avaliarão as situações de licitações, contratos e representações do então vereador Waldomiro Ramos em diversas denúncias.